Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no final de junho, o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal. O julgamento, porém, não legaliza o porte de maconha.
O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal. A decisão do STF se choca com o entendimento do Senado e da Câmara Federal. Em abril de 2024, o Senado aprovou uma PEC que determina que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O texto deve ser votado por deputados no segundo semestre deste ano.
Um levantamento exclusivo feito pelo O DIA revela que cerca de 395 presos no Piauí podem ser beneficiados com a soltura após a decisão do STF. Esse é o número de detentos que foram encarcerados por terem sido pegos portando até 25g de maconha. Apesar disso, o secretário afirmou que acredita que a decisão do STF pode não trazer grandes mudanças para o sistema penitenciário do estado.
Eu não acredito que a questão do uso da droga vai desencadear diretamente dentro
do sistema penitenciário. Minha posição é contrária [à descriminalização], sobretudo
porque nós entendemos que a maconha é a porta de entrada para outras drogas. Quem
está no sistema carcerário do Piauí, 63% deles, entrou no crime através do uso de
drogas, inclusive de maconha
O secretário de Justiça destacou ainda que o atual cenário do Brasil impossibilita que o país tenha as ferramentas para combater as drogas, principalmente pela falta de políticas públicas para tratar os usuários.
“Aqui fala alguém que tem a formação em segurança pública. Minha formação é militar e, por tudo que vivi na Polícia Militar, fui comandante da PM, e hoje administrando o sistema penitenciário, eu acredito que é uma loucura se falar em liberação de drogas em um país como o nosso, com um caos social que nós vivemos, com a falta de políticas públicas para tratar os usuários”, disse o secretário.
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