A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFCONTRATOS), do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), realizou levantamento para avaliar as adequações dos órgãos das administrações estaduais e municipais à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A fiscalização, realizada entre 2 de outubro de 2023 e 27 de março de 2024, teve como objetivo identificar fragilidades e boas práticas na aplicação da nova legislação, que passou a vigorar como regime jurídico único para as Administrações Públicas a partir de janeiro de 2024.

Segundo o relatório, dos 471 jurisdicionados que responderam ao questionário, 69,64% não criaram grupos de trabalho ou comissões para a implementação da nova lei. Além disso, mais da metade, cerca de 57,54% dos entrevistados não participaram de ações de capacitação sobre a nova legislação, e apenas 23,11% já realizaram alguma publicação no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).

O relatório também apontou que 73,54% das prefeituras e 93,1% das câmaras legislativas que responderam ao levantamento ainda não promoveram a regulamentação necessária para a aplicação da Lei nº 14.133/2021.

De acordo com Auricélia Cardoso, chefe da DFCONTRATOS 1, “a regulamentação é um passo crucial para garantir transparência, eficiência e economia nas compras públicas, pois ao não realizar a regulamentação necessária cria-se um ambiente propício para a ocorrência de insegurança jurídica quanto aos procedimentos que serão adotados nos processos de contratação e inviabiliza a aplicação de diversos institutos previstos na lei capazes de promover inovação e melhoria em tais processos”.

A participação da alta administração no planejamento para a implementação da lei também foi insuficiente, com apenas 46,5% dos órgãos e entidades demonstrando envolvimento. A segregação de funções, necessária para evitar conflitos de interesses, ainda não está cumprida em 53,72% dos órgãos pesquisados.

“O levantamento do TCE-PI destaca a urgência de ações para fortalecer a governança nas contratações públicas e promover a capacitação dos servidores, aprimorando a eficiência e a conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos. As informações coletadas irão subsidiar o TCE-PI na atuação de controle, garantindo maior eficiência nas compras de bens e serviços das Administrações Públicas do Estado do Piauí”, frisou Auricélia Cardoso.

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